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Portaria n.º 351/2012, de 30 de Outubro de 2012

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 351/2012 de 30 de outubro O Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros foi aprovado pela Porta- ria n.º 1384 -B/2008, de 2 de dezembro, e posteriormente alterado pelas Portarias n. os 989/2009, de 7 de setembro, 47/2010, de 20 de janeiro, 1055/2010, de 14 de outubro, e 43/2012, de 10 de fevereiro.

O artigo 18.º do referido Regulamento prevê que os beneficiários possam solicitar um pedido de adiantamento do apoio financeiro em cada fase de execução dos projetos de promoção, até 15 de setembro de cada ano.

Verifica -se, todavia, que a tramitação processual inerente aos projetos de promoção apresentados no ano de 2012 conduziu a situações que impediram que os beneficiários pudessem apresentar pedidos de adiantamento até à data prevista.

Acresce que, no atual contexto económico e financeiro, é expectável uma dificuldade acrescida dos beneficiários no acesso a garantias bancárias que devem acompanhar o respetivo pedido de adiantamento.

Importa, assim, no âmbito dos concursos n. os 1, 2 e 3 do ano de 2012, ajustar o prazo para apresentação de pedidos de adiantamento junto do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., permitindo a maximização da execução desta medida de apoio.

Assim: Manda o...

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