Portaria n.º 355/2012, de 31 de Outubro de 2012
Portaria n.º 355/2012 de 31 de outubro A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, doravante designada por Lei de Proteção, regula a criação, a competência e o funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em todos os concelhos do País, determinando que a respetiva instalação seja de- clarada por portaria conjunta dos Ministros da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social.
Ações de informação e articulação entre todas as entida- des públicas e particulares intervenientes foram já desen- volvidas no concelho de Vila Nova de Gaia, com vista à instalação da respetiva comissão de proteção, dando assim cumprimento ao preceituado na Lei de Proteção.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 12.º conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 15.º, ambos da Lei de Pro- teção, manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É criada a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Nova de Gaia Sul, de ora em diante apenas designada por Comissão de Proteção, a qual fica instalada em edifí- cio da Câmara Municipal, exercendo a sua competência territorial nas freguesias de Arcozelo, Avintes, Canelas, Crestuma, Grijó, Lever, Olival, Pedroso, Perosinho, São Félix da Marinha, Sandim, Seixezelo, Sermonde e Serzedo, do município de Vila Nova de Gaia.
Artigo 2.º Modalidade alargada A Comissão de Proteção, a funcionar na modalidade alargada, é constituída, nos termos do artigo 17.º da Lei de Proteção, pelos seguintes elementos:
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Um representante do município, de acordo com o disposto no artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 332 -B/2000, de 30 de dezembro;
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Um representante do Instituto da Segurança Social, I. P.;
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Um representante dos serviços locais do Ministério da Educação;
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Um médico, em representação dos serviços de saúde;
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Um representante das instituições particulares de so- lidariedade social ou de organizações não governamentais que desenvolvam atividades de caráter não institucional destinadas a crianças e jovens;
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Um representante das instituições particulares de solidariedade social ou de organizações não governamen- tais que desenvolvam atividades em regime de colocação institucional de crianças e jovens;
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Um representante das associações de pais;
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Um representante das associações ou organizações privadas que desenvolvam atividades...
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