Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria N.º 721/2011 de 12 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de Novembro, que instituiu o quadro legal da pesca açoriana, determina que os regimes de incentivos no sector das pescas, no âmbito do plano de investimentos da Região Autónoma dos Açores, podem ser definidos por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas.

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que foi atribuído ao armador Eduardo da Silva Freitas, um apoio financeiro no montante de 275,10 € destinado à modernização da embarcação LP-551-L Idalmiro.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 203.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de Novembro, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial nº 18, II Série, de 27 de Janeiro, determina-se o seguinte:

1 - Conceder ao armador Eduardo da Silva Freitas, residente no Concelho das Lajes do Pico, ilha do Pico, um subsídio a fundo perdido, no montante 275,10 €, destinado a apoiar a aquisição uma bomba eléctrica e de um moinho de pesca para a embarcação LP-551-L Idalmiro.

2 - Este incentivo será pago directamente ao armador...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT