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Portaria N.º 720/2011 de 12 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de Novembro, que instituiu o quadro legal da pesca açoriana, determina que os regimes de incentivos no sector das pescas, no âmbito do plano de investimentos da Região Autónoma dos Açores, podem ser definidos por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas.

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que o armador Manuel Fernando Caboz da Costa apresentou um projecto de construção de uma nova embarcação para substituir a embarcação VP-230-L São Leonardo.

Considerando que foi atribuído ao armador Manuel Fernando Caboz da Costa um apoio financeiro no montante de 188.170,00 €, a ser pago em três prestações, sendo a primeira no valor de 56.451,00 € com a apresentação de cópia do contrato de construção da embarcação, a segunda no montante de 56.451,00 €, com a execução do casco e a terceira no valor de 75.268,00 € com a instalação do motor.

Considerando que, pela Portaria nº 826/2009, de 08 de Outubro de 2009, foi paga a primeira prestação do subsídio a fundo perdido atribuído àquele armador.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 203.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de Novembro, e na alínea b) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II Série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder ao armador Manuel Fernando Caboz da Costa, residente no Concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria, um incentivo a fundo perdido no valor de 56.451,00 €, relativa à segunda prestação, para comparticipar nos custos de execução do projecto de renovação da frota regional através da...

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