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Portaria N.º 722/2011 de 12 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de Novembro, que instituiu o quadro legal da pesca açoriana, determina que os regimes de incentivos no sector das pescas, no âmbito do plano de investimentos da Região Autónoma dos Açores, podem ser definidos por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas.

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que foi atribuído ao armador António Carlos Rodrigues da Silva, um apoio financeiro no montante de 5.693,26 € destinado à modernização da embarcação SR-754-L Luz do Mar.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 203.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de Novembro, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II Série, de 27 de Janeiro, determina-se o seguinte:

1 - Conceder ao armador António Carlos Rodrigues da Silva, residente no Concelho da Madalena, ilha do Pico, um subsídio a fundo perdido, no montante 5.693,26 €, destinado a apoiar a aquisição uma máquina de pesca, uma zorra, um moinho eléctrico, uma lavadora, um compressor e um kit de pintura para a embarcação SR-754-L Luz do Mar.

2 - Este incentivo será...

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