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Portaria N.º 76/2011 de 7 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 32/2009, de 28 de Abril, na redacção dada pela Portaria n.º 47/2010, de 13 de Maio, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos destinado a apoiar medidas de interesse colectivo desenvolvidas pelos próprios operadores do sector das pescas, por organizações que actuem em nome dos produtores da pesca ou por organizações que contribuam para a resolução de problemas específicos das comunidades piscatórias ou, por entidades científicas na área das ciências do mar.

Considerando que podem apresentar candidaturas ao regime estabelecido nesta Portaria, entidades colectivas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que prossigam intervenções em áreas consideradas relevantes para o sector das pescas.

Considerando que nos termos do artigo 1º daquela Portaria, podem ser enquadradas, investimentos e outras acções de interesse colectivo.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Portaria n.º 32/2009, de 28 de Abril, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, o seguinte:

1 - Conceder à Irmandade de São Pedro Gonçalves, um apoio financeiro no montante de 3.500,00€ destinada a comparticipar nas despesas com a realização de uma acção de interesse colectivo, nos termos da cláusula quarta do protocolo celebrado entre a Secretaria Regional do Ambiente e do Mar e aquela entidade.

2 - Este subsídio tem cabimento no Capítulo 40 - Investimentos do Plano, Programa 9 -...

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