Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 14/2011, de 06 de Janeiro de 2011

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 14/2011

de 6 de Janeiro

Pela Portaria n. 79/99, de 2 de Fevereiro, foi criada a zona de caça turística de Almendres (processo n. 2138--AFN), situada no município de Évora, com a área de 844 ha, válida até 2 de Fevereiro de 2011, e concessionada à Sociedade Turística de Almendres, L.da, actualmente designada Sociedade Turística de Almendres, S. A., por alteraçáo da sua denominaçáo social e que entretanto requereu a renovaçáo da referida zona de caça.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 48., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40. e no n. 1 do artigo 118., todos do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n. 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente, o seguinte:

Artigo 1.

Renovaçáo

É renovada a concessáo da zona de caça turística de Almendres (processo n. 2138 -AFN) por um período de 12 anos, renovados automaticamente por um único e igual período, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, município

144 de Évora, com a área de 841 ha, conforme planta anexa à

presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.

Terrenos em área classificada

A concessáo de alguns...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT