Portaria n.º 39/2013, de 31 de Janeiro de 2013
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 39/2013 de 31 de janeiro A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Santa Marta de Penaguião foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/97, de 11 de junho.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regio- nal do Norte apresentou, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, uma nova proposta de delimitação da REN para o município de Santa Marta de Penaguião, enquadrada pela revisão do Plano Diretor Municipal do mesmo do mesmo município.
A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pro- nunciou-se favoravelmente sobre a delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, aplicável por via do aludido n.º 2 do artigo 41.º, sendo que o respetivo parecer se encontra consubstanciado em ata da reunião daquela Comissão, realizada em 18 de dezem- bro de 2008, subscrita pelos representantes que a compõem.
Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Mu- nicipal de Alcobaça.
Assim: Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 41.º, do Decre- to-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, determina o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, no uso das competências delegadas pela Mi- nistra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordena- mento do Território, através do Despacho n.º 12412/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2011, com a redação que lhe foi conferida pela Declaração de rectificação n.º 1810/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 25 de novembro de 2011, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Na- cional do município de Santa Marta de Penaguião, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta e no quadro anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
Artigo 2.º Consulta A referida planta, o quadro anexo e a memória des- critiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR do Norte), bem como na Direção-Geral do Território (DGT). Artigo 3.º Produção de efeitos A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Marta de Penaguião.
O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo, em 10 de janeiro de 2013. QUADRO ANEXO DELIMITAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO CONCELHO DE SANTA MARTA DE PENAGUIÃO PROPOSTA DE EXCLUSÃO ÁREAS A EXCLUIR (nº de ordem) ÁREAS DA REN AFECTADAS FIM A QUE SE DESTINA FUNDAMENTAÇÃO E1 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes de proteção e salvaguarda Ajuste dos limites do perímetro E2 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes de proteção e salvaguarda E3 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E4 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E5 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E6 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro.
Colmatação do perímetro urbano Proposta da UOPG n.º 9 que engloba um conjunto edificado do aglome- rado representativo da arquitetura tradicional que deverá ser promo- vido e recuperado.
As intervenções deverão passar pela qualificação dos espaços públicos do núcleo antigo, recuperação do edificado existentes e criação de equipamentos de apoio à atividade turística.
A urbanização e edificação deverão ser precedidas da elaboração de Plano de Pormenor.
E7 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Proposta da UOPG n.º 9 que engloba um conjunto edificado do aglome- rado representativo da arquitetura tradicional que deverá ser promo- vido e recuperado.
As intervenções deverão passar pela qualificação dos espaços públicos do núcleo antigo, recuperação do edificado existentes e criação de equipamentos de apoio à atividade turística.
A urbanização e edificação deverão ser precedidas da elaboração de Plano de Pormenor.
E8 Áreas com risco de erosão Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Colmatação do perímetro urbano E9 Áreas com risco de erosão Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes de proteção e salvaguarda E10 Áreas com risco de erosão Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Colmatação do perímetro urbano PROPOSTA DE EXCLUSÃO ÁREAS A EXCLUIR (nº de ordem) ÁREAS DA REN AFECTADAS FIM A QUE SE DESTINA FUNDAMENTAÇÃO E11 Áreas com risco de erosão Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Colmatação do perímetro urbano E12 Áreas com risco de erosão Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Colmatação do perímetro urbano E13 Áreas com risco de erosão Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E14 Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E15 Áreas com risco de erosão Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes de enqua- dramento E16 Áreas com risco de erosão Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E17 Áreas com risco de erosão Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E18 Áreas com risco de erosão Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E19 Áreas com risco de erosão Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E20 Áreas com risco de erosão Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E21 Áreas com risco de erosão Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E22 Áreas com risco de erosão Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E23 Áreas com risco de erosão Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E24 Áreas com risco de erosão Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro Proposta da UOPG n.º 4 para a criação de uma nova zona de localização de atividades empresariais, nomeadamente armazenagem, distribuição, indústria, comércio e serviços e restauração, equipamentos e espaços verdes e de utilização colectiva, bem como integrar e reordenar as atividades já existentes.
A ocupação, uso e transformação do solo fica condicionada à elaboração e aprovação de Plano de Pormenor.
Proposta da UOPG n.º 5 para urbanização da faixa confinante com a nova via de acesso ao aglomerado conferindo carácter urbano a este troço da via que faz a ligação entre nova zona industrial o centro do aglomerado urbano, prevendo-se também áreas verdes e de utilização colectiva e para equipamentos.
Assim proporcionar-se-á uma área necessária à expansão do aglomerado, reforçando a sua posição de destaque na rede urbana concelhia.
A urbanização e edificação deverão ser precedidas de operações de loteamento, eventualmente enquadradas em Plano de Pormenor.
E25 Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Colmatação do perímetro urbano E26 Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E27 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E28 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E29 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro PROPOSTA DE EXCLUSÃO ÁREAS A EXCLUIR (nº de ordem) ÁREAS DA REN AFECTADAS FIM A QUE SE DESTINA FUNDAMENTAÇÃO E30 Áreas com risco de erosão Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E31 Áreas com risco de erosão Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Colmatação do perímetro urbano E32 Áreas com risco de erosão Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E33 Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes de proteção e salvaguarda E34 Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes de proteção e salvaguarda E35 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E36 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E37 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E38 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes de proteção e salvaguarda E39 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes de proteção e...
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