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Portaria n.º 72/2011, de 15 de Fevereiro de 2011

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 72/2011

de 15 de Fevereiro

Pela Portaria n. 740/75, de 13 de Dezembro, e nos termos dos artigos 1. e 8. do Decreto -Lei n. 406 -A/75, de 19 de Novembro, foi expropriado a Ermelinda Neves Bernardino Santos Jorge o prédio rústico denominado Herdade dos Machados, com a área de 6101,0825 ha, sito na freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura.

Na sequência do pedido de reversáo apresentado, ao abrigo do n. 2 do artigo 44. da Lei n. 86/95, de 1 de Setembro, na qualidade de legítimos herdeiros, por Nuno Tristáo Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa, do sujeito passivo da expropriaçáo, foi organizado e instruído o respectivo processo administrativo, no decurso do qual se provou que os lotes 61 -F (3,1000 ha) e 39 -A (27,1500 ha) arrendados pelo Estado a Maria Vicência Fialho Andrade, cujo contrato caducou por morte da arrendatária, tendo sido indeferida a pretensáo de transmissáo do arrendamento formulado por uma das herdeiras, nem tendo sido ainda objecto de decisáo de nova entrega para exploraçáo, se encontram livres e desocupados, considerando -se assim preenchidas as condiçóes para a reversáo nos termos do n. 2 do artigo 44. da Lei n. 86/95, de 1 de Setembro, de acordo com o despacho de 15 de Janeiro de 1997, exarado na informaçáo da Auditoria Jurídica n. 007/97, pelo entáo Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e do...

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