Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria N.º 1709/2011 de 5 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de Novembro, que instituiu o quadro legal da pesca açoriana, determina que os regimes de incentivos no sector das pescas, no âmbito do plano de investimentos da Região Autónoma dos Açores, são definidos por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas.

Considerando a importância de incentivar os profissionais do sector das pescas a agir colectivamente na resolução dos seus problemas comuns, de forma a proporcionar-lhes uma maior capacidade de intervenção na gestão do sector das pescas.

Considerando o interesse público numa gestão partilhada de tarefas e responsabilidades, entre a administração regional e os profissionais do sector, de forma a promover uma maior eficácia na resolução dos problemas das comunidades piscatórias.

Considerando que a Associação de Produtores de Atum e Similares dos Açores apresentou um projecto colectivo para apoio administrativo aos armadores seus associados.

Considerando que a Portaria n.º 32/2009, de 28 de Abril, na redacção dada pela Portaria n.º 47/2010, de 13 de Maio, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos destinado a apoiar medidas de interesse colectivo desenvolvidas por organizações que actuem em nome dos produtores da pesca e que nos termos do seu artigo 1.º podem ser enquadradas acções relacionadas com o funcionamento administrativo.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 203.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de Novembro, e no artigo 6.º da Portaria n.º 32/2009, de 28 de Abril, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder à Associação de Produtores de Atum e Similares dos Açores, com sede no concelho da Horta, ilha do Faial, um apoio financeiro no montante de 12.782,08€, correspondente à segunda prestação, destinado ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT