Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 311/2011, de 27 de Dezembro de 2011

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 311/2011 de 27 de Dezembro A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Albergaria -a -Velha foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/97, de 17 de Setembro, e alterada pela Reso- lução do Conselho de Ministros n.º 29/2005, de 21 de Fevereiro.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Re- gional do Centro apresentou, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, uma nova proposta de alteração da delimitação da REN para o município de Albergaria -a -Velha enquadrada no procedimento de alteração do Plano Director Municipal, cuja deliberação foi publicada pelo Aviso n.º 21220/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 22 de Ou- tubro de 2010. A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacio- nal pronunciou -se favoravelmente sobre a alteração pro- posta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 93/90, de 19 de Março, aplicável por via do aludido n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, sendo que o respectivo parecer se encontra consubstanciado em acta de reunião daquela Comissão, realizada em 9 de Junho de 2011, subscrita pelos repre- sentantes que a compõem.

Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Mu- nicipal de Albergaria -a -Velha.

Assim: Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 41.º, do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto; Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Am- biente e do Ordenamento do Território, no uso das com- petências delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Despacho n.º 12412/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 de Setembro de 2011, com a redacção que lhe foi conferida pela...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT