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Portaria n.º 99/2022 de 13 de dezembro de 2022

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Vincent
Data de publicação13 Dezembro 2022
Número da edição159
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais
SeçãoSérie 1

Considerando que, através da Portaria n.º 75/2014 de 18 de novembro, foi aprovado o Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos, aplicável aos estabelecimentos de educação e ensino públicos, abrangendo a educação pré-escolar e os ensinos básicos e secundário, nas diversas modalidades, bem como, com as necessárias adaptações, aos estabelecimentos de educação e de ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário que funcionem em regime de paralelismo pedagógico, incluindo as escolas profissionais;

Considerando que, atendendo a que nos últimos anos se tem vindo a registar uma diminuição do número de alunos inscritos no sistema educativo regional, situação esta que é transversal a todos os estabelecimentos de educação e de ensino, e, em especial, nas escolas profissionais, onde a esta situação acresce, ainda, a dificuldade de se constituírem turmas com 20 alunos;

Considerando as elevadas taxas de desistência registadas no ensino profissional, com consequentes penalizações financeiras para as escolas profissionais privadas da Região quando a turma fique abaixo dos 18 alunos, de acordo com o modelo de financiamento de custos simplificados aplicável, sendo que o modelo de custos simplificados aplicado ao financiamento do ensino profissional privado na RAA tem por base os requisitos de constituição de turmas previsto no Regulamento de Gestão Administrativa...

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