Portaria n.º 984/2007
| Data de publicação | 27 Agosto 2007 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/984/2007/08/27/p/dre/pt/html |
| Data | 27 Agosto 2007 |
| Gazette Issue | 164 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação |
5770
Diário da República, 1.ª série — N.º 164 — 27 de Agosto de 2007
1. Relatório semanal n.º ............ 2. Nome do trabalhador
Livrete n.º ............
3. a
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10
11.
12. Observações
13.
Data do descanso semanal precedente
14.
Assinatura do trabalhador
15.
Assinatura do empregador
......................... de 20 ...
...................................................................................
...................................................................................
7+8+9
...................................................................................
...............................................................................
De .............................
#
Dias da
semana
Folha diária
n.º
Duração das situações profissionais
MINISTÉRIOS DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
SOCIAL E DA EDUCAÇÃO
Portaria n.º 984/2007
de 27 de Agosto
A modernização da Administração Pública, enquanto
vector de desenvolvimento da estratégia de crescimento
propugnada pelo Programa do XVII Governo Constitucio-
nal, implica, necessariamente, a adopção de medidas de
desburocratização tendentes a imprimir uma maior eficácia
no funcionamento dos respectivos serviços e instituições.
Com este objectivo têm sido concretizadas várias medi-
das visando a simplificação dos processos burocráticos de
que resulta não só a facilitação da vida dos cidadãos, como
também uma maior racionalização no exercício da função
administrativa do Estado.
Também no domínio do ordenamento jurídico da segu-
rança social se têm verificado desenvolvimentos neste
sentido, constituindo preocupação latente a racionaliza-
ção da generalidade dos procedimentos indispensáveis ao
exercício dos direitos sociais.
Neste contexto, constituíram um marco de desenvolvi-
mento as iniciativas concretizadas no âmbito do Programa
de Simplificação Administrativa e Legislativa (SIMPLEX),
designadamente as que incidiram sobre a simplificação e
desmaterialização dos processos de concessão das presta-
ções sociais e sobre a adopção de novas metodologias no
que respeita ao processo probatório dos requisitos de que
depende o reconhecimento do direito às mesmas.
Relatório semanal
Exemplo de folha diária preenchida
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