Portaria n.º 964/2021 de 1 de julho de 2021
| Data de publicação | 01 Julho 2021 |
| Número da edição | 127 |
| Órgão | Secretaria Regional do Mar e das Pescas |
| Seção | Série 2 |
O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A, de 13 de abril, que instituiu o quadro legal da pesca açoriana, determina que os regimes de incentivos no sector das pescas, no âmbito do plano ou fundos comunitários ou no âmbito do plano de investimentos da Região Autónoma dos Açores, são definidos por resolução do Conselho do Governo ou por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas.
Considerando a importância de incentivar os profissionais do sector das pescas a agir coletivamente na resolução dos seus problemas comuns, de forma a proporcionar-lhes uma maior capacidade de intervenção na gestão do sector das pescas.
Considerando o interesse público numa gestão partilhada de tarefas e responsabilidades, entre a administração regional e os profissionais do sector, de forma a promover uma maior eficácia na resolução dos problemas das comunidades piscatórias localizadas em cada uma das ilhas dos Açores.
Considerando que a Cooperativa de Economia Solidária Pescadores da Ribeira Quente apresentou um projeto para financiamento das despesas de gestão e manutenção dos portos de pesca da Ribeira Quente e da Povoação, bem como dos equipamentos de alagem e varagem das embarcações da frota regional, para o ano de 2021, tendo sido atribuído um apoio financeiro no montante de 64.230,00€.
Considerando que através da Portaria n.º 647/2021, publicada no Jornal Oficial n.º 77/2021, II Série, 21 de abril, foi paga a primeira prestação no montante de 32.115,00€.
Considerando que a Cooperativa de Economia Solidária Pescadores da Ribeira Quente não comprovou a execução de protocolos anteriormente celebrados no montante de 3.072,18€
Considerando que a Portaria n.º 32/2009, de 28 de abril, na redação dada pela Portaria nº 52/2015, de 20 de abril, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos destinado a apoiar medidas de interesse coletivo desenvolvidas por organizações que atuem em nome dos produtores da pesca e que nos termos do seu artigo 1.º podem ser enquadradas ações de gestão e limpeza dos portos de pesca e gestão e manutenção dos equipamentos e infraestruturas dos portos e núcleos de pesca, desde que realizadas por associações ou organizações de...
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