Portaria n.º 945/2021 de 24 de junho de 2021

Data de publicação24 Junho 2021
Número da edição122
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde e Desporto, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, pela alínea l) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artigos 1.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 março, e n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/A, de 23 janeiro:


Transferir a importância de 685.210,23€ (seiscentos e oitenta e cinco mil duzentos e dez euros e vinte e três cêntimos) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, referente ao Autos de medição nºs 6, 7, 8, e 9 e à fiscalização, da Empreitada da Construção do Quartel da AHBV do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT