Portaria n.º 932/2006
| Data de publicação | 08 Setembro 2006 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/932/2006/09/08/p/dre/pt/html |
| Data | 08 Janeiro 2006 |
| Número da edição | 174 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Ministério da Administração Interna |
6656
Diário da República, 1.
a
série — N.
o
174 — 8 de Setembro de 2006
ANEXO XXIX
ANEXO XXX
Portaria n.
o
932/2006
de 8 de Setembro
O regime jurídico das armas e munições, aprovado
pela Lei n.
o
5/2006, de 23 de Fevereiro, veio consagrar
nos seus artigos 21.
o
a 26.
o
a necessidade de cursos de
formação e de actualização para a atribuição e reno-
vação de licenças, de uso e porte de arma das classes
B1, C e D, cuja realização compete à Polícia de Segu-
rança Pública ou a entidades credenciadas para o efeito.
No mesmo sentido, veio a referida lei sujeitar o exer-
cício da actividade de armeiro à habilitação com curso
específico de formação técnica e cívica.
Igualmente veio dispor sobre a necessidade de fre-
quência e requisitos dos referidos cursos, sobre os exa-
mes de aptidão e sobre a atribuição de certificado de
aprovação.
Importa proceder à regulamentação destas matérias
e, bem assim, da estrutura, conteúdo e duração dos men-
cionados cursos e exames, bem como definir as con-
dições de credenciação dos formadores.
Assim:
Manda o Governo, através do Ministro de Estado
e da Administração Interna, ao abrigo do disposto nas
alíneas b)ec)don.
o
2 do artigo 117.
o
da Lei n.
o
5/2006,
o seguinte:
1.
o
Objecto
É aprovado, pela presente portaria, o Regulamento
relativo ao regime dos cursos de formação técnica e
cívica e sua actualização, dos exames de aptidão e da
certificação de aprovação, bem como da credenciação
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