Portaria n.º 92/2023 de 10 de outubro de 2023

Data de publicação10 Outubro 2023
Número da edição129
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 1

A Resolução do Conselho do Governo n.º 156/2023, de 27 de setembro de 2023, autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura, pecuária, desenvolvimento rural e gestão e valorização dos recursos florestais e cinegéticos e define os termos gerais da respetiva atribuição;

De acordo com o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 156/2023, de 27 de setembro de 2023, a determinação dos prazos de candidatura, as regras de tramitação dos processos e a definição dos critérios de seleção e avaliação das candidaturas são da responsabilidade do membro do Governo competente na área de Agricultura e do Desenvolvimento Rural;

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo...

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