Portaria n.º 887/2021 de 1 de junho de 2021

Data de publicação01 Junho 2021
Número da edição107
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde e Desporto, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do nº 1 do artigo 227º da Constituição, pela alínea l) do nº 1 do artº 90º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artºs 1º e 12º do Decreto Legislativo Regional nº 7/99/A, de 19 março, e nº 2 do artº 4º do Decreto Regulamentar Regional nº 1/2020/A de 23 janeiro:


Transferir a importância de 55.044,35€ (cinquenta e cinco mil e quarenta e quatro euros e trinta e cinco cêntimos) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, contratos mensais com a globaleda, segma, meo, seatec, nautel, Eda, Intergraph e Globestar, reparação do grupo gerador e da torre no pico da barrosa, aquisição de rádios e carregadores e reparação de um rádio, no âmbito da ação “Radiocomunicações do SRPCBA”.


A referida transferência será processada pelo Capitulo 50, Divisão 12, Subdivisão 01, Ação 5), Classificação Económica 08.03.06 alínea H).


18 de maio de...

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