Portaria n.º 886/2021 de 1 de junho de 2021

Data de publicação01 Junho 2021
Número da edição107
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde e Desporto, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do nº 1 do artigo 227º da Constituição, pela alínea l) do nº 1 do artº 90º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artºs 1º e 12º do Decreto Legislativo Regional nº 7/99/A, de 19 março, e nº 2 do artº 4º do Decreto Regulamentar Regional nº 5/2013/A:


Transferir a importância de 10.219,89€ (dez mil duzentos e dezanove euros e oitenta e nove cêntimos) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, pagamento prestação de serviços dos enfermeiros no atendimento da chamadas da linha 112 e serviço de atendimento de chamadas surdos/mudos, no âmbito da ação “Linha Saúde Açores”.


A referida transferência será processada pelo Capitulo 50, Divisão 12, Subdivisão 03, Ação 4), Classificação Económica 08.03.06 alínea H).


18 de maio de 2021. - O Secretário Regional da Saúde e Desporto, Clélio...

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