Portaria n.º 86/2021 de 25 de agosto de 2021

Data de publicação25 Agosto 2021
Gazette Issue142
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 1

A Portaria n.º 17/2021 de 5 de março, que estabelece as normas de aplicação das medidas relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo do programa POSEI na Região Autónoma dos Açores (RAA);

Considerando que o Regulamento Delegado (UE) 2021/841 da Comissão, de 19 de fevereiro, alterou as regras aplicáveis aos pagamentos diretos, para os casos de incumprimento no respeitante ao sistema de identificação e registo de bovinos e de ovinos e caprinos e que as mesmas se devem estender às ajudas diretas no âmbito do programa POSEI na RAA;

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º...

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