Portaria n.º 851/2018 de 6 de junho de 2018
| Data de publicação | 06 Junho 2018 |
| Gazette Issue | 107 |
| Órgão | Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia |
| Section | Série 2 |
II SÉRIE Nº 107 QUARTA-FEIRA, 6 DE JUNHO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
Portaria n.º 851/2018 de 6 de junho de 2018
O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto
Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de julho, que instituiu o quadro legal da pesca açoriana,
determina que os regimes de incentivos no sector das pescas, no âmbito do plano de investimentos da
Região Autónoma dos Açores, são definidos por portaria do membro do Governo Regional responsável
pelas pescas.
Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de agosto, alterada pela Portaria n.º 77/2010, de 11
de agosto, e pela Portaria n.º 8/2012, de 13 de janeiro, criou na Região Autónoma dos Açores, um
sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.
Assim, manda o Governo Regional dos Açores pelo Secretário Regional do Mar, Ciência e ,
Tecnologia, ao abrigo do disposto no artigo 203.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de
novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de julho, e na
alínea ) do n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de agosto, na redação dada pela Portaria n.b
º 77/2010, de 11 de agosto, e pela Portaria n.º 8/2012, de 13 de janeiro, no âmbito da competência
fixada na alínea ) do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 22 de novembro, o a
seguinte:
1 - Conceder ao armador Vítor Manuel Nunes Cabral, residente no Concelho de São Roque do Pico,
ilha do Pico, um subsídio a fundo perdido, no montante de 1.113,00€, destinado a apoiar a aquisição de
uma balsa para a embarcação SR-723-L .Avô Raul
2 - Este apoio será pago diretamente ao armador Vítor Manuel Nunes Cabral e tem cabimento no
Programa 3 - Pescas e Aquicultura, Projeto 3.3 – Frota e Recursos Humanos, Ação 3.3.1 – Regime de
apoio à frota de pesca local e costeira, C.E. 08.08.02 – Transferências Capital - Outras, do Plano
Investimentos aprovado para o ano económico de 2018.
18 de maio de 2018. - O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, Gui Manuel Machado
Menezes.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO