Portaria n.º 83/2023
| Data de publicação | 23 Fevereiro 2023 |
| Data | 09 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 39 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde |
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N.º 39 23 de fevereiro de 2023 Pág. 39
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E SAÚDE
Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento
e do Secretário de Estado da Saúde
Portaria n.º 83/2023
Sumário: Autoriza o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual
referente à contratação de serviços técnicos de eletromedicina, AVAC e TIM III.
O Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., necessita de proceder à contratação de serviços
técnicos de eletromedicina, AVAC e TIM III celebrando para o efeito um contrato, pelo período de
24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da
Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua
atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do
n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015,
de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e
republicado pelo Decreto -Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 — Fica o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plu-
rianual até ao montante de 292 682,92 EUR (duzentos e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta
e dois euros e noventa e dois cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à con-
tratação de serviços técnicos de eletromedicina, AVAC e TIM III.
2 — Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguin-
tes importâncias:
2023: 146 341,46 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2024: 146 341,46 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 — A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no
ano anterior.
4 — Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Centro
Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E.
9 de fevereiro de 2023. — A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar
Batalha. — 14 de fevereiro de 2023. — O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida
Perdigão Seleiro Mestre.
316180093
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