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Portaria n.º 82/2019 de 12 de dezembro de 2019

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Vincent
Data de publicação12 Dezembro 2019
Número da edição146
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
SeçãoSérie 1

Nos passados dias 1 e 2 de outubro, os Açores foram atingidos pelo furação Lorenzo que provocou condições meteorológicas muito adversas, em particular no que se refere à forte intensidade dos ventos e da agitação marítima, tendo sido declarada situação de calamidade natural na Região, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2019, de 8 de novembro de 2019.

Aquelas condições meteorológicas adversas provocaram danos consideráveis nas embarcações de pesca SF-222-L “MAR DOS AÇORES” e SF-212-L “ANA IRENE” que se encontravam varadas no núcleo de pesca do porto das Lajes, na ilha das Flores, causando avultados prejuízos aos seus armadores e impedindo que os mesmos exerçam a sua atividade profissional, sua única fonte de rendimento.

Face a esta situação, o Governo dos Açores reconhece a urgência na aprovação de um apoio excecional aos armadores daquelas embarcações, que minimize as consequências do furação Lorenzo enquanto as embarcações estiverem a ser reparadas e apoie a subsistência das respetivas famílias.

O artigo 44.º do Regulamento (UE) n.º 1388/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que declara determinadas categorias de auxílio a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União europeia, dispõe que os regimes de auxílio para remediar os danos causados por calamidades naturais são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.º, n.º 3, do Tratado, desde que cumpram as condições estabelecidas no referido artigo e no Capítulo I do Regulamento.

Dispõe a alínea b) do n.º 5 do mesmo artigo que são elegíveis os custos dos danos sofridos em consequência direta da calamidade natural, tal como avaliados por uma autoridade pública, por um perito independente reconhecido pela entidade concessora ou...

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