Portaria n.º 819/2018 de 28 de maio de 2018
| Data de publicação | 28 Maio 2018 |
| Número da edição | 101 |
| Órgão | Secretaria Regional da Agricultura e Florestas |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 101 SEGUNDA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Portaria n.º 819/2018 de 28 de maio de 2018
Considerando o disposto nos artigos 2.º, 4.º e 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/A, de
25 de julho, que regulamenta o regime jurídico em que deve assentar o desenvolvimento sustentável do
meio rural na Região Autónoma dos Açores, bem como, o disposto no Decreto Regulamentar Regional n.
º 22/2011/A, de 18 de outubro, que estabelece a atribuição de apoios em matéria de agricultura,
pecuária, florestas e desenvolvimento rural, nas áreas 1 e 2 dos artigos 3.º, 5.º e 6.º, respeitante a
apoios destinados à prestação de serviços à atividade agrícola, pecuária, florestal ou ao
desenvolvimento rural e a apoios destinados ao reforço, sustentabilidade e integração dos agentes de
uma cadeia de valor, designadamente através do apoio à investigação aplicada e ou à inovação da
produção agro-florestal.
Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, através do Secretário Regional da
Agricultura e Florestas, que:
1) Se atribua à Federação Agrícola dos Açores, com sede na Avenida Álvaro Martins, nº31,
Conceição, 9700-017 Angra do Heroísmo, um apoio financeiro no valor de (sete mil, 7.761,62€
setecentos e sessenta e um euro e sessenta e dois cêntimos).
2) A presente despesa será processada pela dotação inscrita no Capítulo 50, Programa 2 –
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Projeto 02.02 – Modernização das Explorações
Agrícolas, Ação D – Formação Profissional, Experimentação, Aconselhamento e Divulgação Agrária,
classificação económica 08.07.01. O - Transferências de capital - instituições sem fins lucrativos, do
Plano de Investimentos da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, para o ano de 2018.
23 de maio de 2018. - O Secretário Regional da Agricultura e Florestas, .João António Ferreira Ponte
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