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Portaria n.º 815/2022 de 30 de maio de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Maio 2022
Gazette Issue104
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SectionSérie 2

Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 37/2022, de 10 de março, que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura, da pecuária, desenvolvimento rural, bem como da gestão e valorização dos recursos florestais e cinegéticos e define ainda os termos gerais da respetiva atribuição;

Considerando a Portaria n.º 19/2022 de 14 de março, que determina os critérios, prazos de candidatura e tramitação dos processos referentes aos apoios a conceder;

Assim, ao abrigo do disposto no ponto 10 da Resolução do Conselho do Governo n.º 37/2022, de 10 de março, manda o Governo Regional dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o seguinte:

1. Conceder à Comissão Vitivinícola Regional dos Açores, com sede na Rua Conselheiro Terra Pinheiro n.º 2B, concelho da Madalena, pessoa coletiva n.º 512043566, um apoio financeiro no valor de 158 253,00€ (cento e cinquenta e oito, duzentos e cinquenta e três euros), destinado a financiar os encargos referentes ao projeto de apoio ao funcionamento da Comissão.

2. Esta despesa será suportada por conta das dotações inscritas no Orçamento da RAA para 2022...

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