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Portaria n.º 812/2021 de 20 de maio de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação20 Maio 2021
Gazette Issue99
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SectionSérie 2

Ao abrigo do disposto na alínea d) do nº 1 do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 7.º da Portaria n.º 29/2020, de 17 de março, que regulamenta o regime excecional de apoio extraordinário destinado ao restabelecimento do potencial produtivo resultante da quebra na produção de culturas, perda de animais e recuperação de infraestruturas e terrenos agrícolas, das explorações afetadas na sequência das condições meteorológicas adversas e anómalas verificadas na Região Autónoma dos Açores e localizados em determinadas zonas, nos dias 16, 17 e 29 de setembro de 2019 nas ilhas do Pico (concelho da Madalena) e Terceira (concelho de Angra do Heroísmo); 18, 19 e 20 de dezembro de 2019 nas ilhas de São Miguel (concelhos de Ponta Delgada, Ribeira Grande e Lagoa) e Terceira (concelho de Angra de Heroísmo); 27, 28, 29 e 31 de janeiro de 2020 e 1 e 2 de fevereiro de 2020 nas ilhas de São Jorge (concelho das Velas), São Miguel (concelhos de Ponta Delgada, Ribeira Grande, Lagoa e Povoação) e Terceira (concelho de Angra de Heroísmo), manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento...

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