Portaria n.º 79/2022 de 16 de agosto de 2022
| Data de publicação | 16 Agosto 2022 |
| Número da edição | 109 |
| Órgão | Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| Seção | Série 1 |
I SÉRIE N.º 109 TERÇA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2022
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Portaria n.º 79/2022 de 16 de agosto de 2022
Considerando que o ordenamento agrário, definido como o conjunto de ações tendentes a aumentar a
área dos prédios e das explorações agrícolas, articuladas com a promoção do aproveitamento racional
dos recursos naturais, a salvaguarda da sua capacidade de renovação e a manutenção da estabilidade
ecológica, bem como de ações tendentes à infra -estruturação ao nível das acessibilidades, eletrificação
e abastecimento de água, constitui uma prioridade essencial para o desenvolvimento do meio rural;
Considerando as conclusões resultantes dos estudos preliminares levados a efeito pela IROA, S.A. na
zona sul da ilha Graciosa, que demonstram a necessidade de reduzir estrangulamentos estruturais e
infraestruturais que ainda condicionam o exercício da atividade agrícola e a sua necessária
modernização, num quadro integrado e articulado com as medidas técnicas já em implementação
naquela zona da ilha Graciosa.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea ) do artigo 3.º do Decreto-Legislativo Regional n.º 3/2007/A, a
de 24 de janeiro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da
Agricultura e do Desenvolvimento Rural o seguinte:
1. É criado o Perímetro de Ordenamento Agrário de São Mateus/Luz, na ilha Graciosa, com a área de
800ha, cuja localização é a constante da planta anexa à presente portaria, e que da mesma faz parte
integrante, em depósito na IROA, S.A. à escala 1:25.000.
2. Deverá a IROA, S.A. promover o estudo definitivo e a elaboração de projetos, no sentido de levar a
cabo nesta área, de forma integrada, operações de emparcelamento rural e instalação de infraestruturas
físicas, tais como, caminhos agrícolas, abastecimento de água e eletrificação agrícola.
Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Assinada em 29 de março de 2021.
O Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, António Lima Cardoso Ventura.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO