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Portaria n.º 79/2020 de 23 de junho de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação23 Junho 2020
Número da edição93
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 1

A Reserva da Biosfera da Ilha das Flores faz parte, desde 2009, da Rede Mundial de Reservas da Biosfera da UNESCO, por decisão do Bureau do Conselho Internacional de Coordenação do Programa MaB (Homem e Biosfera), sendo que a mesma inclui toda a área emersa da ilha e uma zona marinha adjacente, cobrindo uma área total de 58.619 hectares, e apresenta valores paisagísticos, geológicos, ambientais e culturais únicos, com importância regional, nacional e internacional.

De acordo com o artigo 52.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, cada Reserva da Biosfera da Região Autónoma dos Açores é dotada de um plano de ação, aprovado por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente, do qual devem constar as ações a desenvolver, bem como conter um programa de educação ambiental específico e as ações de promoção interna e externa necessárias para a realização dos objetivos fixados para as reservas da biosfera no âmbito do Programa MaB.

Nessa medida, a elaboração do Plano de Ação da Reserva da Biosfera da ilha das Flores foi determinada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2017, de 22 de junho, tendo a respetiva proposta sido submetida a discussão pública no...

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