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Portaria n.º 768/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Dezembro 2023
Gazette Issue236
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete da Ministra
N.º 236 7 de dezembro de 2023 Pág. 57
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete da Ministra
Portaria n.º 768/2023
Sumário: Atribui o Estandarte Nacional à Unidade Politécnica Militar.
O Decreto -Lei n.º 249/2015, de 28 de outubro, que aprova a orgânica do ensino superior
militar, alterado pelo Decreto -Lei n.º 29/2021, de 29 de abril, criou a Unidade Politécnica Militar na
estrutura orgânica do Instituto Universitário Militar.
A atribuição de Estandarte Nacional é regulada pelo Decreto -Lei n.º 46/92, de 4 de abril, o qual
estabelece, na alínea b) do artigo 1.º, que têm direito ao Estandarte Nacional as unidades militares
de carácter permanente.
Assim, por proposta do Conselho de Chefes de Estado -Maior, ao abrigo do disposto no
artigo 3.º do referido Decreto -Lei n.º 46/92, de 4 de abril, manda o Governo, pela Ministra da Defesa
Nacional, o seguinte:
Artigo 1.º
Atribuição do Estandarte Nacional
É atribuído o Estandarte Nacional à Unidade Politécnica Militar.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
20 de novembro de 2023. — A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
317096382

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