Portaria n.º 74/2020
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/74/2020/03/18/p/dre |
| Data de publicação | 18 Março 2020 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros e Finanças |
Portaria n.º 74/2020
de 18 de março
Sumário: Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de assistência técnica às estações de recolha de dados biométricos (ERDB) da Vision Box - Soluções de Visão por Computador, S. A.
O projeto do passaporte eletrónico português (PEP) constitui atualmente uma referência única a nível mundial, com as exigentes características técnicas impostas, principalmente atendendo ao processo de roll-out do Visa Information System (VIS) que teve lugar com um projeto deste tipo.
A recolha de dados biométricos do PEP e do cartão de cidadão (CC) resultou da necessidade de Portugal cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.º 2252/2004, do Conselho, de 13 de dezembro, relativo aos dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados Membros da União Europeia (UE) e, por outro lado, dos requisitos técnicos exigidos pelos Estados Unidos da América (EUA) para que Portugal se mantivesse abrangido pelo Visa Waiver Program, que isenta de vistos os cidadãos portadores de passaporte comum de um conjunto de países, incluindo Portugal e a maioria dos Estados Membros da UE.
De forma a garantir os mesmos padrões de qualidade e segurança, o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), na prestação destes serviços essenciais (e descentralizados) para as comunidades dos portugueses residentes no estrangeiro, não poderia deixar de aplicar as soluções tecnológicas acolhidas pelas autoridades nacionais competentes, sendo, portanto, desaconselhável a aplicação de sistemas diferentes dos aplicados em território nacional.
Assim sendo, e tendo em conta também a necessidade de implementação do sistema VIS - Visa Information System (vistos biométricos), imposta pela UE e pelos parceiros do Espaço Schengen, em execução da decisão tomada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2008, o MNE equipou os seus serviços internos e periféricos externos com as estações de recolha de dados biométricos (ERDB) da Vision Box - Soluções de Visão por Computador, S. A., que, agora, para funcionar corretamente e para garantir os padrões de qualidade e de segurança exigidos pelas autoridades nacionais e internacionais, necessitam da aquisição dos indispensáveis serviços de assistência técnica, por um período de três anos, de forma a evitar situações de quebra de serviço.
Nestes termos, considerando que o encargo orçamental...
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