Portaria n.º 735/2020 de 21 de abril de 2020

Data de publicação21 Abril 2020
Gazette Issue78
ÓrgãoDireção Regional de Organização e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/A, de 14 de abril, que altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, que define o regime jurídico do Conselho de Ilha e prevê que os seus encargos de funcionamento sejam suportados pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;

Manda o Governo Regional, pelo Diretor Regional de Organização e Administração Pública, no uso de competência delegadas pelo Despacho n.º 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-Presidente do Governo, atribuir as seguintes verbas aos municípios abaixo indicados:


Horta: 2 136,61 €

Praia da Vitória: 1 027,68 €

Lajes das Flores: 992,54 €


Rubrica orçamental:


- Capítulo 50 – Despesas do Plano

- Programa 1 – Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa

- Projeto 1.7 – Cooperação com as Autarquias Locais

- Ação 1.7.2 - Cooperação financeira com os Municípios

- Classificação Económica D.04.05.02.Y0.00 - Transferências Correntes - Administração Local - Região...

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