Portaria n.º 732/2023
| Data de publicação | 29 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 231 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde |
N.º 231 29 de novembro de 2023 Pág. 152
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E SAÚDE
Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento
e do Secretário de Estado da Saúde
Portaria n.º 732/2023
Sumário: Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo
plurianual referente à aquisição de material diverso de neurocirurgia.
O Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de
material diverso de neurocirurgia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de
36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso
plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da
Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na
alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei
n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho,
alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 — Fica o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., autorizado a assumir um encargo
plurianual até ao montante de € 396 678,54 (trezentos e noventa e seis mil, seiscentos e setenta
e oito euros e cinquenta e quatro cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à
aquisição de material diverso de neurocirurgia.
2 — Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguin-
tes importâncias:
2024: € 132 226,18, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2025: € 132 226,18, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2026: € 132 226,18, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 — A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no
ano anterior.
4 — Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Centro
Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.
5 — A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo
efeitos reportados a 26 de setembro de 2023.
21 de novembro de 2023. — A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar
Batalha. — 22 de novembro de 2023. — O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida
Perdigão Seleiro Mestre.
317092445
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