Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 73/2022 de 12 de agosto de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Agosto 2022
Número da edição108
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 1

Considerando que, no âmbito do ordenamento do espaço rural, a Portaria n.º 91/2010, de 17 de setembro, veio criar o Perímetro de Ordenamento Agrário de Nordeste, na ilha de São Miguel;

Considerando a necessidade de fazer face aos estrangulamentos estruturais e infraestruturais que condicionam a atividade agrícola e as vantagens da sua modernização, equacionada num quadro integrado e articulado com as medidas técnicas em implementação no Perímetro de Ordenamento Agrário de Nordeste;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/A, de 24 de janeiro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

1 - O Perímetro de Ordenamento Agrário de Nordeste, criado pela Portaria n.º 91/2010, de 17 de setembro, com a área de 3.260ha, passa a integrar a área contígua de 590ha, relativa a território das freguesias da Salga, Achadinha e Achada, perfazendo uma área total de 3.850ha, de acordo com a localização que consta da planta...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT