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Portaria n.º 73/2018 de 29 de junho de 2018

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Junho 2018
Número da edição82
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 1

Considerando que a entrada em vigor do novo Regime Jurídico da Gestão dos Recursos Cinegéticos e do Exercício da Caça na Região Autónoma dos Açores, revoga todas as reservas de proteção existentes na Região, torna-se necessário manter as reservas de proteção que continuam a justificar a sua existência e, justificando-se, proceder à redefinição das áreas abrangidas e respetivas confrontações, estabelecer a duração prevista para a sua vigência, as ações a desenvolver, bem como as práticas permitidas, condicionadas ou proibidas naquelas áreas.

Assim:

Considerando-se importante assegurar a preservação e valorização da codorniz, enquanto importante recurso cinegético na ilha do Faial;

Observando-se como necessidade o estabelecimento temporário de áreas de proteção para a codorniz, que representem habitats favoráveis ao seu desenvolvimento, crescimento e reprodução, nas quais a atividade cinegética...

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