Portaria n.º 725/2022
| Data de publicação | 21 Outubro 2022 |
| Data | 17 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 204 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete da Ministra |
www.dre.pt
N.º 204 21 de outubro de 2022 Pág. 48
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete da Ministra
Portaria n.º 725/2022
Sumário: Atribuição do Estandarte Nacional à 12.ª Força Nacional Destacada da Multidimensional
Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic e à 2.ª Força Nacional
Destacada no âmbito da enhanced Vigilance Activity.
De acordo com as deliberações do Conselho Superior de Defesa Nacional, de 26 de novembro
de 2021 e de 22 de março de 2022, foram constituídas a 12.ª Força Nacional Destacada, no âmbito
da Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA) e
a 2.ª Força Nacional Destacada, no âmbito da enhanced Vigilance Activity (eVA), respetivamente.
A atribuição de Estandarte Nacional aos comandos, forças e unidades das Forças Armadas é
regulada pelo Decreto -Lei n.º 46/92, de 4 de abril.
Tratando -se de comandos constituídos para fins operacionais, designadamente no contexto
de compromissos internacionais, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 1.º do Decreto -Lei
n.º 46/92, de 4 de abril, a 12.ª Força Nacional Destacada Conjunta da MINUSCA e a 2.ª Força
Nacional Destacada da eVA têm direito ao Estandarte Nacional.
Foi proposto à Ministra da Defesa Nacional, pelo Conselho de Chefes de Estado -Maior, a
atribuição do Estandarte Nacional à 12.ª Força Nacional Destacada Conjunta da MINUSCA e à
2.ª Força Nacional Destacada da eVA.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 46/92, de 4 de abril, manda o
Governo, pela Ministra da Defesa Nacional, o seguinte:
Artigo 1.º
Atribuição do Estandarte Nacional
É atribuído o Estandarte Nacional à 12.ª Força Nacional Destacada da Multidimensional Inte-
grated Stabilization Mission in the Central African Republic e à 2.ª Força Nacional Destacada no
âmbito da enhanced Vigilance Activity.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.
17 de outubro de 2022. — A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
315790613
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