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Portaria n.º 71/2022 de 12 de agosto de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Agosto 2022
Número da edição108
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 1

Considerando que, no âmbito do ordenamento do espaço rural, a Portaria n.º 28/2016, de 18 de março, veio criar o Perímetro de Ordenamento Agrário dos Cedros/Salão, na ilha do Faial;

Considerando a necessidade de fazer face aos estrangulamentos estruturais e infraestruturais que condicionam a atividade agrícola e as vantagens da sua modernização, equacionada num quadro integrado e articulado com as medidas técnicas em implementação no Perímetro de Ordenamento Agrário dos Cedros/Salão;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/A, de 24 de janeiro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

1 - O Perímetro de Ordenamento Agrário dos Cedros/Salão, criado pela Portaria n.º 28/2016, de 18 de março, com a área de 1.600ha, passa a integrar a área contígua de 2.350ha, relativa a território das freguesias dos Cedros, Salão, Ribeirinha, Pedro Miguel e Praia do Almoxarife, perfazendo uma área total de 3.950ha, e passando a denominar-se de Perímetro de Ordenamento Agrário dos Cedros/Praia do Almoxarife, de acordo com a localização que consta da planta anexa a esta portaria, e que...

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