Portaria n.º 71/2022 de 20 de janeiro de 2022

Data de publicação20 Janeiro 2022
Número da edição14
ÓrgãoDireção Regional da Cooperação com o Poder Local
SeçãoSérie 2

Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional da Cooperação com o Poder Local, no uso de competência delegada pelo Despacho n.º 1843/2021, de 26 de agosto, do Vice-Presidente do Governo, no âmbito do Contrato ARAAL n.º 1/2021, de 11 de junho, celebrado ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 4.º, na alínea e) do artigo 6.º, no n.º 3 do artigo 18.º-A, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, e artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/A, de 9 de março, e na Resolução do Conselho do Governo n.º 157/2020, de 29 de maio, atribuir a verba de 16 630,77€ ao Município de Lajes das Flores.

A comparticipação financeira é suportada pela seguinte classificação económica:

- Capítulo 50 – Despesas do Plano

- Programa 2 - Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder Local...

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