Portaria n.º 701-F/2008
| Data de publicação | 29 Julho 2008 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/701-f/2008/07/29/p/dre/pt/html |
| Data | 29 Julho 2008 |
| Gazette Issue | 145 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Ministérios das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior |
Diário da República, 1.ª série — N.º 145 — 29 de Julho de 2008
5106-(23)
ANEXO III
Relatório sumário anual — Modelo de introdução
interactiva de dados
[a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º]
ANEXO IV
Relatório de execução do contrato — Modelo
de introdução interactiva de dados
[a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 2.º]
ANEXO V
Relatório final de obra — Modelo de introdução
interactiva de dados
[a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 2.º]
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES
E COMUNICAÇÕES E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
ENSINO SUPERIOR.
Portaria n.º 701-F/2008
de 29 de Julho
O Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, prevê no
n.º 1 do seu artigo 4.º a constituição de um portal único de-
dicado aos contratos públicos, denominado, para os efeitos
da presente portaria como Portal dos Contratos Públicos.
O Portal dos Contratos Públicos constitui uma peça
essencial na estratégia delineada no Código dos Contratos
Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008,
no sentido da transparência num sector onde a mesma
constitui um valor da maior importância. A iniciativa de
criação do portal assenta na ideia de divulgação de infor-
mação alargada relativa à contratação pública.
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