Portaria n.º 700/2023
| Data de publicação | 24 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 228 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete da Ministra |
N.º 228 24 de novembro de 2023 Pág. 26
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete da Ministra
Portaria n.º 700/2023
Sumário: Atribui o Estandarte Nacional à 14.ª Força Nacional Destacada Conjunta da Multidi-
mensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic e à 4.ª Força
Nacional Destacada da enhanced Vigilance Activity.
De acordo com a deliberação do Conselho Superior de Defesa Nacional de 23 de dezembro de
2022, foram constituídas a 14.ª Força Nacional Destacada Conjunta, no âmbito da Multidimensional
Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA), e a 4.ª Força Nacional
Destacada, no âmbito da enhanced Vigilance Activity (eVA) na Roménia.
Tratando -se de comandos constituídos para fins operacionais, designadamente no contexto
de compromissos internacionais, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 1.º do Decreto -Lei
n.º 46/92, de 4 de abril, a 14.ª Força Nacional Destacada Conjunta da MINUSCA e a 4.ª Força
Nacional Destacada da eVA têm direito ao Estandarte Nacional.
Assim, por proposta do Conselho de Chefes de Estado -Maior, ao abrigo do disposto no
artigo 3.º do referido Decreto -Lei n.º 46/92, de 4 de abril, manda o Governo, pela Ministra da Defesa
Nacional, o seguinte:
Artigo 1.º
Atribuição do Estandarte Nacional
É atribuído o Estandarte Nacional à 14.ª Força Nacional Destacada Conjunta da Multidimensio-
nal Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic e à 4.ª Força Nacional Destacada
da enhanced Vigilance Activity.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
8 de novembro de 2023. — A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
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