Portaria n.º 700/2021
| Data de publicação | 30 Novembro 2021 |
| Número da edição | 232 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado das Infraestruturas |
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N.º 232 30 de novembro de 2021 Pág. 58
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento
e do Secretário de Estado das Infraestruturas
Portaria n.º 700/2021
Sumário: Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos
ao contrato «Telecomando — Linha Beira Alta — Pampilhosa-Vilar Formoso».
Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., tem a seu cargo a administração e
gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional.
Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar o
«Telecomando — Linha Beira Alta — Pampilhosa -Vilar Formoso».
Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., é uma empresa pública sob forma de
sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do
Estado, sendo -lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais.
Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de € 792 000,00, ao qual
acresce IVA à taxa legal em vigor.
Considerando que o «Telecomando — Linha Beira Alta — Pampilhosa -Vilar Formoso» tem
execução plurianual, abrangendo o ano de 2023, torna -se necessária a autorização do Ministro de
Estado e das Finanças e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação.
Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei
n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei
n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Se-
cretário de Estado das Infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:
1 — Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos
relativos ao contrato «Telecomando — Linha Beira Alta — Pampilhosa -Vilar Formoso», até ao
montante global de € 792 000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 — Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são re-
partidos da seguinte forma:
Em 2023: € 792 000,00 ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 — O órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., deve instruir os procedimentos
necessários e proceder a todas as diligências para a obtenção de financiamento, ao abrigo do
Quadro Financeiro Plurianual 2014 -2020, com vista à obtenção de cofinanciamento europeu, com
uma taxa de cobertura de 60,82 % e que assegure um financiamento máximo nacional de 39,18 %
do montante global do contrato.
4 — O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no
ano anterior.
5 — Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos
por verbas adequadas do orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A.
6 — A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
19 de novembro de 2021. — A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. — 22 de
novembro de 2021. — O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
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