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Portaria N.º 1443/2011 de 7 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de Novembro, que instituiu o quadro legal da pesca açoriana, determina que os regimes de incentivos no sector das pescas, no âmbito do plano de investimentos da Região Autónoma dos Açores, são definidos por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas.

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que foi atribuído ao armador Silvano Simas Xavier um apoio financeiro no montante de 3.928,29€ destinado à modernização da embarcação SR-759-L “Pedro Xavier”.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 203.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de Novembro, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

1 - Conceder ao armador Silvano Simas Xavier, residente no concelho de São Roque do Pico, ilha do Pico, um subsídio a fundo perdido, no montante 3.928,29€, destinado a apoiar a aquisição de uns binóculos, um gerador, um piloto automático, um joystcik, uma moto bomba e duas bombas de água para a embarcação SR-759-L “Pedro Xavier”.

2 - Este incentivo será pago...

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