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Portaria n.º 68/2023 de 1 de agosto de 2023

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação01 Agosto 2023
Gazette Issue96
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SectionSérie 1

Considerando o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas especificas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União.

Considerando o Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece as medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União.

Considerando que na última alteração ao subprograma para a Região Autónoma dos Açores o número de direitos disponíveis foi alterado.

Considerando que o subprograma para a Região Autónoma dos Açores, do programa POSEI Portugal, dispõe que o prémio à vaca aleitante se baseia num esquema de direitos individuais;

Considerando a necessidade de dar continuidade à reestruturação da produção leiteira e à melhoria da eficiência das explorações, através da reconversão de explorações de produção leite em explorações de produção de carne, torna-se necessário proceder à atribuição de direitos individuais para efeitos de...

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