Portaria n.º 65/2023 de 28 de julho de 2023

Data de publicação28 Julho 2023
Número da edição94
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 1

Pela Portaria n.º 39/94, de 11 de agosto, da Secretaria Regional das Finanças Planeamento e Administração Pública e da então Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, foi aprovado o horário de trabalho específico para os técnicos auxiliares de controlo que exercem funções de colheita de amostras nos Serviços de Classificação de Leite do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA, bem como o horário por turnos para os auxiliares técnicos de laboratório que exercem funções nos citados serviços.

Os horários de trabalho aprovados pela portaria acima mencionada encontram-se desajustados, não só face à legislação em vigor sobre a matéria, mas também tendo em conta a atual organização dos serviços.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 90.º, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, manda o Governo da Região Autónoma dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT