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Portaria n.º 65/2022 de 12 de agosto de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Agosto 2022
Número da edição108
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 1

Considerando que, no âmbito do ordenamento do espaço rural, a Portaria n.º 48/2008, de 16 de junho, criou o Perímetro de Ordenamento Agrário da Zona Central da ilha de São Miguel;

Considerando a necessidade de fazer face aos estrangulamentos estruturais e infraestruturais que condicionam a atividade agrícola e as vantagens da sua modernização, equacionada num quadro integrado e articulado com as medidas técnicas em implementação no Perímetro de Ordenamento da Zona Central da ilha de São Miguel;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/A, de 24 de janeiro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

1 - O Perímetro de Ordenamento Agrário da Zona Central da ilha de São Miguel, criado pela Portaria n.º 48/2008, de 16 de junho, com a área de 7.809ha, passa a integrar a área contígua de 521ha, relativa a território das freguesias da Ribeira das Taínhas e Porto Formoso, perfazendo uma área total de 8.330ha, de acordo com a localização que...

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