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Portaria n.º 64/2017 de 11 de agosto de 2017

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação11 Agosto 2017
Gazette Issue82
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 1

Com o contínuo investimento efetuado na rede regional de abate, os matadouros da Região encontram-se dotados de condições técnicas e de trabalho, em conformidade com os regulamentos aplicáveis, de forma a assegurar os níveis de qualidade e segurança alimentar exigidos;

Considerando que a implementação das condições impostas pelas disposições legais comunitárias e nacionais vigentes, em matéria higio-sanitária, ambiental e de bem-estar animal, provocou um aumento dos custos dos fatores de produção relacionados com as atividades desenvolvidas pelos matadouros;

Considerando, ainda, que, numa ótica de permanente melhoria da rede regional de abate, são necessários continuados investimentos a nível estrutural e, em consequência, uma atualização das taxas a cobrar pelos serviços prestados;

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e h) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 ambos do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, tendo em conta o disposto na alínea a) do artigo 2.º do anexo I ao...

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