Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 637/2022 de 29 de abril de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Abril 2022
Número da edição83
ÓrgãoSubsecretário Regional da Presidência
SeçãoSérie 2

Considerando a Resolução do Conselho de Governo n.º 52/2014, de 13 de março, que aprovou o regulamento dos apoios a atribuir no domínio dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa, que dispõe que o membro do Governo Regional com competência em matéria de assuntos europeus e cooperação externa tem competência para decidir sobre a viabilidade, modalidade e montante do apoio a atribuir;

Considerando a importância e o interesse em apoiar atividades e os agentes da Região, que promovam ou participem, no exterior da Região, em iniciativas com temáticas de âmbito europeu, inter-regional ou internacional, projetando, assim, os Açores e a sua realidade nos mais diversos domínios;

Considerando, por isso, o mérito do requerimento apresentado pelo Clube Europeu da Escola Básica e Integrada de Água de Pau, destinado a comparticipar as despesas de deslocação ao Norte de Portugal de seis alunos e quatro elementos do pessoal docente e não docente, no âmbito do projeto “Da formação de Portugal à União Europeia”, para participarem em sessões de intercâmbio com elementos dos Clubes Europeus da Escola Secundária Carlos Amarante, em Braga, e da Escola Secundária Dr. João de Araújo Correia, em Peso da Régua.

Considerando que estes apoios poderão assumir a modalidade de atribuição de apoio financeiro não reembolsável, nos termos do artigo 4.º do Regulamento acima citado;

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Subsecretário Regional da Presidência, nos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT