Portaria n.º 627/2022 de 29 de abril de 2022
| Data de publicação | 29 Abril 2022 |
| Número da edição | 83 |
| Órgão | Secretaria Regional da Saúde e Desporto |
| Seção | Série 2 |
Considerando que o Governo Regional atribui a tutela do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores à Secretaria Regional da Saúde e Desporto;
Considerando que o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores exerce na Região a tutela das corporações de bombeiros, sendo da sua responsabilidade a prevenção e segurança dos cidadãos;
Considerando que tem vindo aumentar o número de serviços de prevenção e segurança;
Considerando também que esses serviços implicam um esforço financeiro adicional para as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, o Governo Regional tem-se manifestado, entre outros aspetos, ao nível da concessão de apoio financeiro às associações humanitárias, mediante a atribuição de subsídios a fundo perdido, destinado à prevenção e segurança no Azores Rallye 2022.
Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde e Desporto, nos termos do disposto nas alíneas g) e h) do artigo 227.º da Constituição, e nas alíneas a), c), d) e e) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto na alínea c) do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, e nas alíneas b) e d) do artigo 2.º e n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 de julho, o seguinte:
1 - Conceder à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Ponta Delgada um apoio de 8 670,00€ (oito mil seiscentos e setenta euros) destinado a despesas com a prevenção e segurança no Azores Rallye de 2022, que se realizou nos dias 25 a 27 de março de 2022, na ilha de S. Miguel.
2 - Conceder à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Ribeira Grande, um apoio de 6 042,00€ (seis mil e quarenta e dois euros) destinado a despesas com a prevenção e segurança no Azores Rallye de 2022, que se realizou nos dias 25 a 27 de março de 2022, na ilha de S. Miguel.
3 - Conceder à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Vila Franca do Campo um apoio de 2 149,00€ (dois mil cento e quarenta e nove euros) destinado a...
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