Portaria n.º 614/2023
| Data de publicação | 31 Outubro 2023 |
| Data | 04 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 211 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas - Gabinete do Ministro |
N.º 211 31 de outubro de 2023 Pág. 129
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS
Gabinete do Ministro
Portaria n.º 614/2023
Sumário: Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos rela-
tivos ao contrato para a empreitada «EN 263-variante a Aljustrel».
A União Europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus pro-
fundos efeitos nos diferentes Estados -Membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada,
tendo os Estados -Membros acordado em simultâneo o Quadro Financeiro Plurianual para o período
2021 -2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado Next Generation EU, no Conselho
Europeu, em julho de 2020.
Deste modo, e para a célere execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para
o período 2021 -2026, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência foram, através da
Portaria n.º 48/2021, de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos
europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos
de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. Foi também estabelecido o modelo
de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do PRR, bem como a estrutura
orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do
Decreto -Lei n.º 29 -B/2021, de 4 de maio. Para além disso, procedeu -se ainda à criação da Estrutura
de Missão «Recuperar Portugal», através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46 -B/2021,
publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2021.
O Decreto -Lei n.º 53 -B/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de exe-
cução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes
à execução dos projetos que integram o PRR aprovado pela Comissão Europeia, por parte das
entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização
das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente. Deste
modo, aplica -se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis
no âmbito do PRR, que integram o plano apresentado por Portugal na Comissão Europeia, até à
sua aprovação pelo Conselho Europeu e possibilidade de contratualização entre a Estrutura de
Missão «Recuperar Portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e
os respetivos beneficiários finais.
Assim:
Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., é uma empresa pública sob forma
de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orça-
mento do Estado, sendo -lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos
plurianuais, tendo a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária
nacional;
Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma
empreitada a que designou de «EN 263 -variante a Aljustrel»;
Considerando que o procedimento em causa se enquadra no âmbito dos Investimentos em
Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) — Acessibilidades Rodoviárias da Componente 7 do
Plano de Recuperação e Resiliência, com um preço base de € 12 500 000,00;
Considerando que a empreitada da «EN 263 -variante a Aljustrel» tem execução plurianual,
abrangendo os anos de 2024 a 2025, torna -se necessário proceder à repartição plurianual dos
encargos financeiros do contrato a celebrar.
Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do
Decreto -Lei n.º 53 -B/2021, de 23 de junho, alterado pelo artigo 153.º do Decreto -Lei n.º 10/2023,
de 8 de fevereiro, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, con-
jugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua
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