Portaria n.º 612/2020 de 3 de abril de 2020
| Data de publicação | 03 Abril 2020 |
| Gazette Issue | 67 |
| Órgão | Secretaria Regional da Agricultura e Florestas |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 67 SEXTA-FEIRA, 3 DE ABRIL DE 2020
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Portaria n.º 612/2020 de 3 de abril de 2020
Considerando a Resolução n.º 24/2020, de 7 de fevereiro, que autoriza a Secretaria Regional da
Agricultura e Florestas a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura e pecuária, da
promoção da saúde e bem-estar animal e define ainda os termos gerais da respetiva atribuição;
Considerando a Portaria n.º 15/2020, de 11 de fevereiro, que estabelece os prazos das candidaturas e
define a tramitação dos respetivos processos;
Considerando o Despacho n.º 222/2020, de 11 de fevereiro, que estipula os critérios de seleção e
avaliação e estabelece as prioridades das ações e projetos a desenvolver no âmbito da apreciação das
candidaturas;
Assim, ao abrigo do disposto no ponto 10 da Resolução n.º 24/2020, de 7 de fevereiro, manda o
Governo Regional dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e Florestas, o seguinte:
1. Conceder à JAGRIFA – Associação de Jovens Agricultores do Faial, com sede na Quinta de São
Lourenço, concelho da Horta, pessoa coletiva n.º 512038040, um apoio financeiro no valor de 35 000,00
€ (trinta e cinco mil euros), destinado a financiar os encargos com as ações de apoio técnico e de
dinamização da bovinicultura de leite e de carne na ilha do Faial.
2. Esta despesa será suportada por conta das dotações inscritas no Orçamento da RAA para 2020,
Departamento 10 – Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, Capítulo 50, Programa 2 –
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Projeto 2.2 – Modernização das Explorações Agrícolas,
Ação 2.2.13 – Apoio à inovação e rentabilização da atividade agrícola, CE- 08.07.01 alínea o) –
Instituições sem fins lucrativos.
31 de março de 2020. - O Secretário Regional da Agricultura e Florestas, .João António Ferreira Ponte
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO