Portaria n.º 60/2023 de 12 de julho de 2023

Data de publicação12 Julho 2023
Gazette Issue84
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 1

Considerando a Portaria n.º 155/2020, de 6 de novembro, na redação que lhe foi dada pelas Portarias n.º 8/2022, de 15 de fevereiro e n.º 44/2023, de 12 de junho, que estabelece as normas de aplicação da Ajuda aos Produtores Apícolas prevista no programa POSEI-Açores, estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013;

Considerando a necessidade de esclarecer os valores dos apoios de acordo com o que se encontra previsto e aprovado para o subprograma POSEI para os pedidos de ajuda a título do ano de 2023;

Manda o governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos da alínea d) do artigo 90.º do Estatuto...

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